PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PERDA DO OBJETO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO NÃO APROVADO. RESCISÃO OCORRIDA POR INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO INTEGRAL SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INFORMAÇÃO INEQUÍVOCA.REPETITIVO nº 1599511/SP. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora/incorporadora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. No caso, durante a instrução do feito, restou comprovado que o contrato em exame fora rescindido em data anterior ao ajuizamento da ação. Destarte, o pedido de rescisão contratual restou prejudicado, pela ausência de interesse processual. 3. O contrato de financiamento faz-se exclusivamente entre o Promitente Comprador e a Instituição Financeira, sob as condições estipuladas por esta. Não tem o Promitente Vendedor qualquer ingerência sobre a aprovação ou não do financiamento pretendido. 4. No caso, a rescisão contratual ocorreu por omissão e desídia da Promitente Compradora, que não obteve o financiamento bancário e deixou de pagar as prestações que lhe eram impostas. 5. Em casos de rescisão contratual por iniciativa do Promitente Comprador, deve ser executada a cláusula penal contratada. 6. É abusiva a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do art. 53 do CDC. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora. 7. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem consolidando no sentido de que é razoável, em princípio, a retenção pelo promitente vendedor de 10% do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta que o vendedor fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 8. No tocante à forma de restituição das parcelas pagas pelo consumidor, segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça, a devolução deve ser feita em momento único, conforme enunciado da Súmula 543. 9. O colendo Superior Tribunal de Justiça, pelo rito de recurso repetitivo, considerou válida a cláusula de transferência do pagamento da comissão de corretagem ao promitente-comprador, estabelecendo a seguinte tese acerca da questão em debate: a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 10. No caso, o necessário dever de informação foi prestado a contento, não havendo ilegalidade na transferência da responsabilidade pelo pagamento de comissão de corretagem ao comprador. Portanto, não há que se falar em devolução de valores a esse título. 11. No caso, não há qualquer conduta antijurídica por parte das Demandadas apta a ensejar a reparação por danos morais. O contrato de compra e venda firmado entre as partes somente não se aperfeiçou por desídia da Autora, que não se acautelou quanto às exigências da Instituição Financeira que lhe concederia crédito para realizar a compra de sua sonhada casa própria. 12. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 13. Deu-se parcial provimento ao apelo.