TJDF APC - 1093054-20150310067699APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. usucapião especial urbana. requisitos. reintegração de posse. RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. 1. A inexistência dos requisitos dispostos no art. 183, caput, da Constituição Federal e no art. 1240, caput, do Código Civil impede o reconhecimento da usucapião especial urbana. 2. A discussão da propriedade do bem, por si só, já obsta a pretensão de usucapião, uma vez que esta é fundada na posse mansa e pacífica. 3. Nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil e no art. 1210, § 2º, do Código Civil, na pendência da ação possessória, é vedada a propositura de ação objetivando o reconhecimento do domínio. 4. Recurso da ação de usucapião parcialmente provido. Recurso em ação de reintegração de posse: negou-se provimento, e, de ofício, acolhida preliminar de inadequação da via eleita. Extinção sem resolução do mérito.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. usucapião especial urbana. requisitos. reintegração de posse. RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. 1. A inexistência dos requisitos dispostos no art. 183, caput, da Constituição Federal e no art. 1240, caput, do Código Civil impede o reconhecimento da usucapião especial urbana. 2. A discussão da propriedade do bem, por si só, já obsta a pretensão de usucapião, uma vez que esta é fundada na posse mansa e pacífica. 3. Nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil e no art. 1210, § 2º, do Código Civil, na pendência da ação possessória, é vedada a propositura de ação objetivando o reconhecimento do domínio. 4. Recurso da ação de usucapião parcialmente provido. Recurso em ação de reintegração de posse: negou-se provimento, e, de ofício, acolhida preliminar de inadequação da via eleita. Extinção sem resolução do mérito.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
03/05/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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