TJDF APC - 1093132-20160710193068APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONTRATADA. REVELIA. EFEITOS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 334 CPC. REJEIÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A impugnaçãoapresentada em razões recursais deve guardar sintonia com o que foi decidido pelo juízo a quo. Não tendo a r. sentença apreciado a matéria fática nos autos, em razão da decretação da revelia da ré/apelante aplicando-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor/apelado, impossível o conhecimento do recurso quanto à matéria fática, em face da preclusão temporal. 2. Nos termos do artigo 331, §3º, do Código de Processo Civil, a designação de audiência prévia de conciliação não é obrigatória. Logo, a sua não realização não gera, por si só, nulidade processual. 3. Não alegada preliminar de incompetência relativa tempestivamente e na forma como determina o CPC, ocorre a preclusão consumativa, ocasionando a prorrogação da competência territorial do Juízo sentenciante. 4. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção legal de veracidade, de forma que o ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante. Não se desincumbindo a ré/apelante de tal ônus, deve ser mantida a gratuidade. 5. Apelação cível conhecida em parte, preliminares rejeitadas, e, na extensão, não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONTRATADA. REVELIA. EFEITOS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 334 CPC. REJEIÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A impugnaçãoapresentada em razões recursais deve guardar sintonia com o que foi decidido pelo juízo a quo. Não tendo a r. sentença apreciado a matéria fática nos autos, em razão da decretação da revelia da ré/apelante aplicando-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor/apelado, impossível o conhecimento do recurso quanto à matéria fática, em face da preclusão temporal. 2. Nos termos do artigo 331, §3º, do Código de Processo Civil, a designação de audiência prévia de conciliação não é obrigatória. Logo, a sua não realização não gera, por si só, nulidade processual. 3. Não alegada preliminar de incompetência relativa tempestivamente e na forma como determina o CPC, ocorre a preclusão consumativa, ocasionando a prorrogação da competência territorial do Juízo sentenciante. 4. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção legal de veracidade, de forma que o ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante. Não se desincumbindo a ré/apelante de tal ônus, deve ser mantida a gratuidade. 5. Apelação cível conhecida em parte, preliminares rejeitadas, e, na extensão, não provida.
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Data da Publicação
:
03/05/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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