TJDF APC - 1093133-20141110013536APC
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. VALOR DO TÍTULO CORRESPONDENTE AO MONTANTE CONTRATADO. 1. A Lei n. 13.043/2014 alterou diversos disposições do Decreto-Lei 911/1969, em especial, o seu artigo 4º, cujo texto não mais faculta ao credor a conversão do feito em ação de depósito, deixando de fazer remissão ao criticado artigo 902 do diploma processual de 1973. Em troca, passou-se a possibilitar, expressamente, a transformação da busca e apreensão em ação executiva, bem como, tacitamente, em ação monitória, desde que, neste último caso, estejam presentes os requisitos legais específicos (CPC/2015, artigo 700 e seguintes). 2. Diante dessa alteração legislativa, mormente por não se falar mais em ação de depósito e tampouco na dúbia expressão equivalente em dinheiro, resta inviável continuar a valer-se da tabela FIPE como referência de valor quando da conversão da ação de busca e apreensão. Nesta hipótese, seja quando a ação redundar em executiva ou mesmo em monitória, há que se observar o montante da dívida derivada do negócio jurídico entabulado entre as partes. 3. Recurso conhecido e, no mérito, provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. VALOR DO TÍTULO CORRESPONDENTE AO MONTANTE CONTRATADO. 1. A Lei n. 13.043/2014 alterou diversos disposições do Decreto-Lei 911/1969, em especial, o seu artigo 4º, cujo texto não mais faculta ao credor a conversão do feito em ação de depósito, deixando de fazer remissão ao criticado artigo 902 do diploma processual de 1973. Em troca, passou-se a possibilitar, expressamente, a transformação da busca e apreensão em ação executiva, bem como, tacitamente, em ação monitória, desde que, neste último caso, estejam presentes os requisitos legais específicos (CPC/2015, artigo 700 e seguintes). 2. Diante dessa alteração legislativa, mormente por não se falar mais em ação de depósito e tampouco na dúbia expressão equivalente em dinheiro, resta inviável continuar a valer-se da tabela FIPE como referência de valor quando da conversão da ação de busca e apreensão. Nesta hipótese, seja quando a ação redundar em executiva ou mesmo em monitória, há que se observar o montante da dívida derivada do negócio jurídico entabulado entre as partes. 3. Recurso conhecido e, no mérito, provido.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
03/05/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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