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Jurisprudência


TJDF APC - 1093134-20160111188348APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TRANSAÇÃO DAS PARTES SEM PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO. NÃO ENCERRA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO IMEDIATO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não encerra automaticamente a prestação de serviços do advogado a transação extrajudicial realizada entre as partes sem a sua participação. 2. O prazo de cinco anos para prescrição das ações de cobrança de honorários advocatícios tem termo inicial com a comunicação da revogação do mandato e, assim, do encerramento da prestação de serviços. 3. Uma vez afastada a prescrição pronunciada na sentença, esta deve ser reformada e o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. 4. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Na ação de cobrança de contrato de prestação de serviços, faz-se necessária a prova dos termos pactuados para o pagamento, não bastando a prova de que os serviços foram prestados. 5. Recurso conhecido e provido. Prescrição afastada. Ação de cobrança julgada improcedente.

Data do Julgamento : 26/04/2018
Data da Publicação : 03/05/2018
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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