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Jurisprudência


TJDF APC - 1093177-20170110445287APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INTERRUPÇÃO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução fundada em título de crédito (cédula de crédito comercial) enquadra-se no prazo prescricional trienal do artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII do Código Civil. 2. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, cc c/c art. 219, CPC). 3. Art. 204 § 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. 4. Aplicando o intervalo trienal previsto no artigo 206 percebe-se que a prescrição da pretensão se deu precisamente em dezessete de agosto de 2010, com a citação da parte envolvida sendo realizada por edital em dezessete de maio de 2017, sendo a única e correta decisão declarar prescrito o crédito pretendido. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/05/2018
Data da Publicação : 08/05/2018
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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