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Jurisprudência


TJDF APC - 1093180-20150110712662APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. MÚTUO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PERÍCIA. CONCLUSÃO PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, EFETUADA, NO ENTANTO, POR TRANSPLANTE. MUTUÁRIO QUE NÃO ALEGA NÃO TER RECEBIDO O VALOR DISPONIBILIZADO NO MÚTUO. ÍNDICIOS DE EMPREGO DO VALOR MUTUADO PARA QUITAÇÃO DE OUTROS EMPRÉSTIMOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE e RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A hipótese examinada trata de suposta irregularidade na contratação de mútuo entre as partes. 2. A conclusão alcançada pelo perito foi de que a assinatura aposta no contrato não se encontra eivada de falsidade, muito embora tenha sido originada por transplante documental. 3. O laudo pericial deve ser examinado em consonância com as demais provas dos autos. O mutuário, embora alegue que a contratação tenha lhe gerado sensível diminuição patrimonial, efetuou o pagamento de 13 das 60 parcelas contratadas e não alegou, em sua peça contestatória, que não lhe foi disponibilizado o valor do crédito contratado. Ademais, imediatamente após a contratação do mútuo questionado, há indícios de quitação de outro empréstimo celebrado pelo mutuário, com outra instituição financeira. 4. A evolução do relacionamento entre instituições financeiras e correntistas deixou de exigir o comparecimento físico do correntista para a contratação de mútuos, que podem ser celebrados diretamente em caixas eletrônicos ou pelo internet banking, sendo válida a contratação, que estará desacompanhada de assinatura física do mutuário. 5. Se o valor foi disponibilizado ao mutuário e por este utilizado, não se mostra razoável a alegação de nulidade da contratação, mormente quando, a despeito de se tratar de documento confeccionado por meio de transplante de assinatura, esta não se revela falsa. Observância ao princípio do nemo potest venire contra factum proprium. 6. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 02/05/2018
Data da Publicação : 08/05/2018
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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