TJDF APC - 1093246-20160910051328APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. DEFICÊNCIA VISUAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHANTE. DANO MORAL. VALOR DA REPARAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. As empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros devem reservar dois assentos para ocupação de pessoas com necessidades especiais. 2. A recusa da empresa em permitir a presença de acompanhante, a consumidor deficiente visual, afeta a dignidade do consumidor e acarreta o dever de reparar os danos morais. 3. O valor do dano moral deverá observar as finalidades preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico, características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 4. Apelação parcialmente provida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. DEFICÊNCIA VISUAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHANTE. DANO MORAL. VALOR DA REPARAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. As empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros devem reservar dois assentos para ocupação de pessoas com necessidades especiais. 2. A recusa da empresa em permitir a presença de acompanhante, a consumidor deficiente visual, afeta a dignidade do consumidor e acarreta o dever de reparar os danos morais. 3. O valor do dano moral deverá observar as finalidades preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico, características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 4. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
02/05/2018
Data da Publicação
:
07/05/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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