TJDF APC - 1093574-20160111294835APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos no período de atraso. II - Os aluguéis são devidos a partir do término do prazo de tolerância até a data da averbação do habite-se, pois é somente a partir desta data que é possível ao comprador, quando preciso, obter financiamento imobiliário para efetuar o pagamento do saldo devedor. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos no período de atraso. II - Os aluguéis são devidos a partir do término do prazo de tolerância até a data da averbação do habite-se, pois é somente a partir desta data que é possível ao comprador, quando preciso, obter financiamento imobiliário para efetuar o pagamento do saldo devedor. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
02/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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