TJDF APC - 1093608-20150111243854APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO EFETIVAÇÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NA CONTA CORRENTE DA MUTUÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CREDORA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DEVIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. 1. Evidenciado que o contrato de mútuo que aparelha a demanda monitória estabelece que o empréstimo seria pago mediante o desconto de parcelas na folha de pagamento da devedora, a mutuaria não pode ser responsabilizada por eventuais falhas no controle dos débitos por parte da credora. 2. Deixando a credora de demonstrar que as parcelas do mútuo não foram debitadas por culpa exclusiva da devedora, tem-se por incabível a incidência de juros de mora sobre o montante devido. 3. Por representar apenas a recomposição do poder aquisitivo da moeda, a correção monetária deve incidir sobre o montante devido, ainda que a devedora não tenha dado causa à inadimplência. 4. Incabível o afastamento da condenação da parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, quando evidenciado que não foram apresentados fundamentos recursais específicos e os fundamentos relativos aos demais pedidos deduzidos na petição recursal não têm o condão de assegurar o acolhimento de tal pretensão. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO EFETIVAÇÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NA CONTA CORRENTE DA MUTUÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CREDORA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DEVIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. 1. Evidenciado que o contrato de mútuo que aparelha a demanda monitória estabelece que o empréstimo seria pago mediante o desconto de parcelas na folha de pagamento da devedora, a mutuaria não pode ser responsabilizada por eventuais falhas no controle dos débitos por parte da credora. 2. Deixando a credora de demonstrar que as parcelas do mútuo não foram debitadas por culpa exclusiva da devedora, tem-se por incabível a incidência de juros de mora sobre o montante devido. 3. Por representar apenas a recomposição do poder aquisitivo da moeda, a correção monetária deve incidir sobre o montante devido, ainda que a devedora não tenha dado causa à inadimplência. 4. Incabível o afastamento da condenação da parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, quando evidenciado que não foram apresentados fundamentos recursais específicos e os fundamentos relativos aos demais pedidos deduzidos na petição recursal não têm o condão de assegurar o acolhimento de tal pretensão. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
07/05/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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