CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSERTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO E SAÚDE POR 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DA NOTIFICAÇAO. OBRIGAÇAO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL À OPERADORA. INEXISTÊNCIA DE COMERCIALIZAÇAO DE PLANO DE SAÚDE SOB ESTA MODALIDADE. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. REQUERIMETO DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE GASTROPLASTIA REDUTORA FORMULADO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. OBESIDADE MÓRBIDA. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELOS ÓRGÃOS REGULADORES. RECUSA INDEVIDA. IMPOSIÇÃO DE COBERTURA. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. De acordo com o artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/2009 da Agência Nacional de Saúde, os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 2. Verificado que a autora não foi notificada a respeito da rescisão do contrato firmado entre a administradora e a operadora do plano de saúde com a antecedência prevista no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/2009 da Agência Nacional de Saúde, deve o prazo de cobertura contratual ser estendido por 60 (sessenta) dias a partir de sua notificação. 3. A obrigação de disponibilizar um plano individual ou familiar em caso de rescisão de plano de saúde coletivo, somente pode ser imposta às operadoras que mantenham plano ou seguro de assistência à saúde nestas modalidades, consoante estabelece o artigo 3º da Resolução Normativa n. 195/2009 da Agência Nacional de Saúde. 4. Requerida a emissão de autorização para a realização de cirurgia bariátrica, ainda dentro do prazo de vigência do plano de saúde, mostra-se ilícita a recusa de cobertura do tratamento prescrito, quando atendidos os requisitos necessários para configuração da obesidade mórbida, na forma prevista na Resolução Normativa nº 387/2015 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 5. Evidenciado que a negativa de cobertura da cirurgia pela operadora do plano de saúde não teria o condão de acarretar abalo psicológico de grande relevância, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.