TJDF APC - 1093782-20161110031014APC
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. REGRAS CONSUMERISTAS. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. 1. Enveredar sob a ótica de tema não apresentado na petição inicial redunda em inobservância aos princípios da estabilização da demanda e da proibição de supressão de instância. 2. Os contratos de mútuo firmados entre o participante e entidade fechada de previdência privada submetem-se ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, pois não reúnem características previdenciárias, afastando a aplicabilidade do enunciado 563 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A cobrança dos juros remuneratórios, em si, não é ilegal, sobretudo quando claramente especificada no contrato e em taxa inferior àquela praticada no mercado. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. REGRAS CONSUMERISTAS. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. 1. Enveredar sob a ótica de tema não apresentado na petição inicial redunda em inobservância aos princípios da estabilização da demanda e da proibição de supressão de instância. 2. Os contratos de mútuo firmados entre o participante e entidade fechada de previdência privada submetem-se ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, pois não reúnem características previdenciárias, afastando a aplicabilidade do enunciado 563 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A cobrança dos juros remuneratórios, em si, não é ilegal, sobretudo quando claramente especificada no contrato e em taxa inferior àquela praticada no mercado. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
07/05/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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