APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CODHAB. OUTORGA DE ESCRITURA PARTICULAR. EXAURIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Apelo por meio do qual se pretende adjudicação compulsória dirigida à CODHAB em caso em que esta já outorgou a escritura de compra e venda. 2. É possível a adjudicação compulsória ajuizada pelo cessionário, conforme já se manifestou o TJDFT e o STJ. Precedentes. 3. O deferimento da adjudicação compulsória está condicionado à existência de dois pressupostos: a comprovação do cumprimento das obrigações contratuais respectivas pelo autor e o descumprimento da obrigação de outorga da escritura de compra e venda do Réu. 4. Na existência de outorga de escritura de compra e venda pela CODHAB é incabível a adjudicação compulsória. 5. A escritura de compra e venda somente precisa ser pública quando visa a transferência direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Art. 108, do CC. 6. Apelação não provida. Honorários não majorados porque já fixados no máximo legal.