TJDF APC - 1093812-20170110219560APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBERTURA SECURITÁRIA RESIDENCIAL. REVELIA. DIREITO À INFORMAÇÃO. LIMITES DA APÓLICE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelos Autores, em virtude da revelia, não é absoluta. Cabe ao julgador examinar a realidade dos autos, cotejando provas com os fatos alegados, para verificar se o pedido deve ou não ser julgado procedente. 2. O acervo probatório demonstra que os consumidores foram corretamente informados acerca das garantias contratadas e quanto ao limite máximo indenizável. 3. A obrigação da seguradora limita-se à cobertura descrita no contrato, motivo pelo qual não se pode impor indenização superior aos limites previstos. 4. Apelo desprovido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBERTURA SECURITÁRIA RESIDENCIAL. REVELIA. DIREITO À INFORMAÇÃO. LIMITES DA APÓLICE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelos Autores, em virtude da revelia, não é absoluta. Cabe ao julgador examinar a realidade dos autos, cotejando provas com os fatos alegados, para verificar se o pedido deve ou não ser julgado procedente. 2. O acervo probatório demonstra que os consumidores foram corretamente informados acerca das garantias contratadas e quanto ao limite máximo indenizável. 3. A obrigação da seguradora limita-se à cobertura descrita no contrato, motivo pelo qual não se pode impor indenização superior aos limites previstos. 4. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
09/05/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
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