TJDF APC - 1093952-20170110041448APC
APELAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS SOCIAIS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE CONTRATO. FRAUDE NA ASSINATURA. NEGATIVAÇÃO INEXISTENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Deve ser reformada por configurar decisão ultra petita, nos termos do disposto no art. 492 do CPC, sentença que condena, de ofício, ao pagamento de indenização a título de danos sociais em favor de terceiro alheio à demanda. 2. A cobrança indevida decorrente de alteração contratual realizada mediante fraude, por si só, não configura dano moral se não houve a negativação indevida do nome nos cadastros de inadimplentes e não restou demonstrada violação a direito da personalidade. 3. Recurso conhecido. Preliminar de sentença ultra petita acolhida. No mérito, provido.
Ementa
APELAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS SOCIAIS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE CONTRATO. FRAUDE NA ASSINATURA. NEGATIVAÇÃO INEXISTENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Deve ser reformada por configurar decisão ultra petita, nos termos do disposto no art. 492 do CPC, sentença que condena, de ofício, ao pagamento de indenização a título de danos sociais em favor de terceiro alheio à demanda. 2. A cobrança indevida decorrente de alteração contratual realizada mediante fraude, por si só, não configura dano moral se não houve a negativação indevida do nome nos cadastros de inadimplentes e não restou demonstrada violação a direito da personalidade. 3. Recurso conhecido. Preliminar de sentença ultra petita acolhida. No mérito, provido.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
09/05/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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