TJDF APC - 109403-APC4830998
CIVIL - SEGURO - PRESCRIÇÃO - CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO - INTERPRETAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXERCITADO, TEMPESTIVAMENTE, O DIREITO DO SEGURADO DE RECLAMAR A INDENIZAÇÃO CONTRATADA, CONSIDERA-SE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ A EFETIVA COMUNICAÇÃO DA RECUSA DA SEGURADORA. PRECEDENTE DO STJ. AS CLÁUSULAS EXCLUDENTES DO PAGAMENTO DO SEGURO DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE E, EM CASO DE DÚVIDA, DA FORMA MAIS FAVORÁVEL PARA O SEGURADO OU BENEFICIÁRIO. A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO REPRESENTA QUALQUER ACRÉSCIMO DO DÉBITO, SENDO POIS, DEVIDA DESDE A DATA DO SINISTRO. NÃO SE TRATANDO DE DÍVIDA DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE POR ATO ILÍCITO, CONTAM-SE OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SE A CAUSA ENVOLVE QUESTÕES COMPLEXAS, A EXIGIR MAIOR ESFORÇO DO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA, JUSTIFICA-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.
Ementa
CIVIL - SEGURO - PRESCRIÇÃO - CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO - INTERPRETAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXERCITADO, TEMPESTIVAMENTE, O DIREITO DO SEGURADO DE RECLAMAR A INDENIZAÇÃO CONTRATADA, CONSIDERA-SE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ A EFETIVA COMUNICAÇÃO DA RECUSA DA SEGURADORA. PRECEDENTE DO STJ. AS CLÁUSULAS EXCLUDENTES DO PAGAMENTO DO SEGURO DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE E, EM CASO DE DÚVIDA, DA FORMA MAIS FAVORÁVEL PARA O SEGURADO OU BENEFICIÁRIO. A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO REPRESENTA QUALQUER ACRÉSCIMO DO DÉBITO, SENDO POIS, DEVIDA DESDE A DATA DO SINISTRO. NÃO SE TRATANDO DE DÍVIDA DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE POR ATO ILÍCITO, CONTAM-SE OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SE A CAUSA ENVOLVE QUESTÕES COMPLEXAS, A EXIGIR MAIOR ESFORÇO DO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA, JUSTIFICA-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.
Data do Julgamento
:
05/10/1998
Data da Publicação
:
28/10/1998
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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