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Jurisprudência


TJDF APC - 1094044-20160110763008APC

Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA LANÇAMENTOS DE DÉBITOS NA CONTA DA EMPRESA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTAS DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, DA SÓCIA PROPRIETÁRIA E DO PROCURADOR AUTORIZADO A MOVIMENTAR A CONTA DA EMPRESA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECLAMADOS INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DECOBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contenda versa sobre a regularidade ou não das transferências bancárias efetuadas na conta da requerente.O laudo pericial concluiu que os valores reclamados pela requerente foram transferidos para empresas do mesmo grupo econômico, para a sócia da própria empresa requerente e para o procurador autorizado a movimentar a conta corrente da empresa. 2. Não há nos autos indício de que a instituição bancária demandada tenha realizado as transferências sem autorização de quem tinha poderes para movimentar a conta corrente. 3. Diante das provas documentais acostadas e da prova pericial, verifica-se a regularidade dos lançamentos a débitos questionados pela apelante, havendo perfeito esclarecimento quanto ao seu destino. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 02/05/2018
Data da Publicação : 09/05/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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