TJDF APC - 1094106-20150110909316APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE GARAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. RECUSA DA INCORPORADORA EM CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA DISPONIBILIZAÇÃO DO ACESSO À GARAGEM DO EMPREENDIMENTO. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Submete-se à regência do Código de Defesa do Consumidor relação jurídica oriunda da aquisição, por pessoa física, de imóvel em shopping center mediante promessa de compra e venda. II. Não configura comodato concessão de uso de garagem vinculada a promessa de compra e venda de unidade imobiliária. III. Deve se confirmada a sentença que condena a incorporadora a cumprir a obrigação de fazer contraída e a indenizar os prejuízos causados ao consumidor que foi preterido do direito de usar a garagem do empreendimento imobiliário. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE GARAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. RECUSA DA INCORPORADORA EM CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA DISPONIBILIZAÇÃO DO ACESSO À GARAGEM DO EMPREENDIMENTO. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Submete-se à regência do Código de Defesa do Consumidor relação jurídica oriunda da aquisição, por pessoa física, de imóvel em shopping center mediante promessa de compra e venda. II. Não configura comodato concessão de uso de garagem vinculada a promessa de compra e venda de unidade imobiliária. III. Deve se confirmada a sentença que condena a incorporadora a cumprir a obrigação de fazer contraída e a indenizar os prejuízos causados ao consumidor que foi preterido do direito de usar a garagem do empreendimento imobiliário. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Data da Publicação
:
09/05/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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