TJDF APC - 1094159-20150910171685APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Ministério Público deve atuar nas causas que envolvam interesse de incapaz, tendo vista dos autos e intimação de todos os atos do processo, conforme o artigo 178, III, e 179, I, do Código de Processo Civil. 2. Ainda que o Parquet tenha se manifestado no processo, mas tão somente no que respeita às diligências para a citação dos requeridos, não se permitiu seu acompanhamento adequado, tampouco a se manifestar sobre o mérito da demanda e antes da prolação da sentença, que foi desfavorável aos pleitos do autor incapaz, o que enseja a cassação do decisum, nos termos do art. 279, do CPC. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Ministério Público deve atuar nas causas que envolvam interesse de incapaz, tendo vista dos autos e intimação de todos os atos do processo, conforme o artigo 178, III, e 179, I, do Código de Processo Civil. 2. Ainda que o Parquet tenha se manifestado no processo, mas tão somente no que respeita às diligências para a citação dos requeridos, não se permitiu seu acompanhamento adequado, tampouco a se manifestar sobre o mérito da demanda e antes da prolação da sentença, que foi desfavorável aos pleitos do autor incapaz, o que enseja a cassação do decisum, nos termos do art. 279, do CPC. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
Data do Julgamento
:
02/05/2018
Data da Publicação
:
09/05/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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