APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO ADSTRITO AOS LIMITES DA LIDE. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO EXTRA PETITA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. VENDA DO BEM. ATRIBUIÇÃO DO PREÇO A CADA PARTE PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE PRESTAÇÕES QUITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura julgamento extra petita a decisão que decide a lide nos limites propostos pelas partes na peça vestibular e na reconvenção. 2. Rescindido o negócio de compra e venda, as partes devem ser restituídas ao estado anterior. Tratando-se de compra e venda ou cessão de direitos envolvendo veículo, cuja alienação foi realizada pela vendedora e após a retomada de forma ilegítima, mostra-se justo que o valor da venda da coisa seja compartilhado de forma proporcional ao número de parcelas quitadas do financiamento e abatido ainda as despesas com multa e tributos incidentes sobre a coisa após sua tradição. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.