APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CLÁUSULA DE PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA. ART. 513, CC. ALIENAÇÃO SEM NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. ART. 402, CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto. Art. 513, CC. 2. Prevista cláusula de preempção na escritura pública de compra e venda e tendo o comprador alienado o bem no prazo de 5 (cinco) anos sem respeitar a preferência terá o dever de indenizar por perdas e danos. 3. Nos termos do artigo 402 do Código Civil as perdas e danos resultarão no que a parte efetivamente perdeu e no que deixou de ganhar. No caso em análise, a Terracap tem como principal fonte de renda a revenda de imóveis, por ter seu direito violado deixou de aplicar essa renda em sua função social como empresa pública. 4. Honorários recursais majorados. Art. 85, § 11º, CPC. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.