APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM DEVER DE COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO SALARIAL. FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ART. 43, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LODF. REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N. 96/2016. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSTERIOR EDIÇÃO DA LC N. 928/2017. NECESSIDADE ATESTADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A despeito da declaração de inconstitucionalidade por vício formal da Emenda n. 96/2016, que havia alterado a redação da Lei Orgânica do Distrito Federal, assegurando, em seu art. 43, parágrafo único, o horário especial ao servidor com dependente portador de deficiência, com o advento da Lei Complementar n. 928/2017, houve novo regulamento do benefício na Lei Complementar n. 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. 2. No entanto, prevê o § 1º do art. 61 da LC n. 840/2011 que, na hipótese de servidora que possui dependente com deficiência, consiste o horário especial na redução de até 20% da jornada de trabalho, devendo sua necessidade ser atestada por junta médica oficial, o que não ocorreu na hipótese. A par de tal quadro, inexiste direito líquido e certo da impetrante. 3. Recurso conhecido e desprovido.