CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONTRATO VERBAL DE AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONFIGURADA. 1. A prolação de sentença por magistrado vinculado ao NUPMETAS - Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau, mesmo nos casos em que tenha sido realizada audiência de instrução julgamento, com a colheita de prova testemunhal, não caracteriza violação aos princípios da identidade física do juiz e do juiz natural, uma vez que o prolator da sentença, poderia, a seu critério, mandar repetir as provas já produzidas, o que afastaria a possibilidade de prejuízo às partes litigantes, não comprovados nos autos. 2. O reconhecimento de nulidade de negócio jurídico em virtude de dolo, simulação ou erro, exige a demonstração cabal do vício de consentimento alegado. 3. Deixando a parte autora de comprovar que, por ocasião da celebração do contrato verbal de aquisição de estabelecimento comercial, teria sido induzida a erro quanto à sua regularidade perante a administração e de que teria ocorrido simulação no contrato de locação firmado pelos réus, envolvendo o imóvel no qual o estabelecimento comercial funcionava, não há como ser acolhida a pretensão de declaração de nulidade do negócio jurídico. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.