APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO CONEXA. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. 1. Apenas os documentos referentes a Carteira Nacional de Habilitação (ou permissão para dirigir) e ao Certificado de Licenciamento anual são de porte obrigatório para a circulação de automóveis, nos termos dos artigos 133 e 159, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A propriedade dos bens móveis se transfere pela simples tradição. O registro no Departamento de Trânsito, por meio do Documento Único de Transferência (DUT), constitui ato posterior à transmissão do domínio, relacionado ao controle administrativo exercido sobre veículos automotores. 3. É cabível reconvenção no caso de ser a pretensão da conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa. 4. Tratando-se de negócio jurídico bilateral e oneroso, deve ser observado o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), bem como o respeito ao princípio da boa-fé. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.