CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CAPESESP. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. CUSTEIO TRATAMENTO MÉDICO. RADIOTERAPIA. CÂNCER DE MAMA COM METÁSTASE PARA OSSOS E FÍGADO. RECUSA INJUSTIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL. LEI Nº 9.656/98. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO. DOENÇA. REGULAMENTO. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. MÉDICO ESPECIALISTA. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO (CPC, ART. 944). FUNÇÃO PREVENTIVA-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1.Não incidem as regras do CDC às entidades mantenedoras de planos privados de assistência à saúde constituídos na modalidade autogestão e que desenvolvam suas atividades sem finalidade lucrativa, devido à inexistência de relação de consumo. Precedentes do c. STJ. 2. A avaliação acerca da abusividade da conduta da entidade de autogestão ao negar cobertura ao tratamento prescrito pelo médico do usuário atrai a incidência do disposto no art. 423 do Código Civil, pois as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas em favor do aderente. 2.1. O contrato entabulado entre as partes prevê em seu art. 9º, item a, a cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, incluindo procedimentos cirúrgicos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente, ou cirurgião-dentista devidamente habilitado, mesmo quando realizados em ambiente hospitalar. Também prevê no item g a cobertura dos procedimentos radioterapia descritos no rol de procedimentos e eventos em saúde à época do evento. 2.2. Depreende-se dos autos que a autora, de acordo com relatório médico, é portadora de neoplasia maligna de mama bilateral, lesão 10 cm em mama esquerda 10 cm, CID10: C50, receptor hormonal estrogênio positivo, progesterona negativo, Her-2 +3, CLI, Estadio clínico IV (metástase osso, fígado), diagnóstico em agosto/2014, tendo sido solicitado tratamento de radioterapia 3D, o qual foi negado pela requerida. 2.3. Com efeito, quando houver previsão contratual de cobertura da doença e respectiva prescrição médica do meio para o restabelecimento da saúde, independente da incidência das normas consumeristas, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário. 3. O procedimento de urgência requerido pelo beneficiário, consistente no fornecimento de tratamento, perante a seguradora e mediante recomendação médica, encontra-se acobertado pelo plano, nos termos do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, tendo em vista implicar risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. 4.O custeio de tratamento pelo plano de saúde pressupõe a existência de previsão de cobertura da patologia, e não da terapia recomendada para tratá-la. Isso se deve ao fato de que a escolha da melhor terapia pressupõe não apenas o conhecimento técnico a respeito da viabilidade e da eficiência do tratamento, mas, também, das condições específicas e particulares do paciente que somente o médico e a equipe médica que o acompanham têm condições de escolher, prescrevendo, assim, a melhor orientação terapêutica ao caso. 4.1. A recusa pelo plano de saúde, sob a justificativa de inexistência de cobertura contratual para tratamento experimental não constitui óbice ao seu fornecimento. 4.2 Os avanços científicos para descobertas de curas, paliativos e tratamentos menos invasivos para as doenças, tendo em vista as pesquisas intermitentes, sempre estarão à frente dos dispositivos normativos e regulamentares sobre o tema. 4.3 A doença da autora, qual seja, câncer de mama com metástase para ossos e fígado, não está excluída da cobertura da apólice. Assim, não é possível limitar o tipo de tratamento a ser realizado para a cura da doença. É dever da ré autorizar o custeio do tratamento, conforme prescrito pelo médico especialista, a quem incumbe decidir qual é o tratamento mais adequado. 5. In casu, a seguradora não só descumpriu a legislação e o contrato, como deu ensejo à compensação pelos danos morais sofridos pelo autor, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento ofensivo. 6. O quantum compensatório a título de dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Normativa da efetiva extensão do dano, por inteligência do artigo 944 do Código Civil. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previna novas ocorrências, ensine-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitar às penalidades legais, à reparação dos danos ao consumidor e à punição pelos danos causados. 6.1. No caso em comento, a requerente, diagnosticada com câncer de mama e metástase para ossos e fígado, diante da injustificada negativa da seguradora ré para custear o tratamento que tinha como objetivo evitar as dores e o risco de morte, foi obrigada a acionar a máquina judiciária, o que demonstra os prejuízos morais sofridos pela segurada, pois, já abalada psicologicamente com a notícia de sua doença, foi surpreendida pela notícia de que o tratamento urgente e necessário para o pleno restabelecimento da sua saúde, foi negado injustificadamente pelo plano . 6.2. Nesse panorama, impõe-se a fixação da verba compensatória, a título de danos morais, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a qual atende com prontidão às particularidades do caso concreto. feita, não representando digna remuneração ao advogado da parte vencedora. 7. Recursos conhecidos. Nego provimento ao recurso da ré e dou parcial provimento ao recurso da autora.