TJDF APC - 1094988-20140111996678APC
GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE E POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. EFETIVO EXERCÍCIO. INATIVIDADE. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET, regulamentada pela Lei 2.239/99, e as Gratificações de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB, criadas pela Lei 318/92, são devidas aos servidores em efetivo exercício nos Centros de Saúde, Postos de Saúde e de Assistência Médica. 2. Após passar para a inatividade, é descabido o pagamento da GCET e da GAB, porquanto o direito à aposentadoria integral não abrange o de incorporação de gratificações percebidas pelos servidores da ativa. 3. Mero aborrecimento é insuscetível de causar dano moral.
Ementa
GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE E POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. EFETIVO EXERCÍCIO. INATIVIDADE. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET, regulamentada pela Lei 2.239/99, e as Gratificações de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB, criadas pela Lei 318/92, são devidas aos servidores em efetivo exercício nos Centros de Saúde, Postos de Saúde e de Assistência Médica. 2. Após passar para a inatividade, é descabido o pagamento da GCET e da GAB, porquanto o direito à aposentadoria integral não abrange o de incorporação de gratificações percebidas pelos servidores da ativa. 3. Mero aborrecimento é insuscetível de causar dano moral.
Data do Julgamento
:
09/05/2018
Data da Publicação
:
11/05/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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