TJDF APC - 1095448-20150810046123APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. LOCAL DE RESIDÊNCIA DO RÉU NÃO IDENTIFICADO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. NECESSIDADE DE CITAÇAO NA UNIDADE MILITAR EM QUE PRESTA SERVIÇO. DILIGÊNCIA NÃO REALIZADA. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do parágrafo único do artigo 216 do CPC/1973, em vigor na data do ajuizamento da ação, e do artigo 243 do CPC/2015, em vigor na data da determinação de citação por edital, o militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado. 2. É nula a citação por edital de policial militar da ativa, quando não houver tentativa de citação pessoal na unidade militar onde presta serviço. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Preliminar de nulidade da citação por edital acolhida. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. LOCAL DE RESIDÊNCIA DO RÉU NÃO IDENTIFICADO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. NECESSIDADE DE CITAÇAO NA UNIDADE MILITAR EM QUE PRESTA SERVIÇO. DILIGÊNCIA NÃO REALIZADA. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do parágrafo único do artigo 216 do CPC/1973, em vigor na data do ajuizamento da ação, e do artigo 243 do CPC/2015, em vigor na data da determinação de citação por edital, o militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado. 2. É nula a citação por edital de policial militar da ativa, quando não houver tentativa de citação pessoal na unidade militar onde presta serviço. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Preliminar de nulidade da citação por edital acolhida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
14/05/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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