CONTRATO - RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE DO CEDENTE DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA DEMANDAR OU POSTULAR INDENIZAÇÃO SOBRE LUCROS CESSANTES, FACE AO ATRASO NA ENTREGA DO BEM PROMETIDO - CABIMENTO DA AÇÃO REPARATÓRIA, INDEPENDENTE DE PROTESTO OU RESSALVA POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA COISA OBJETO DO CONTRATO. 1) NÃO PERDE A PRERROGATIVA PROCESSUAL, SENDO PORTANTO PARTE LEGÍTIMA ATIVA, O CEDENTE DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, QUANDO ESTÁ A DEMANDAR INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES REPRESENTATIVA PELOS ALUGUERES EM FACE DA NÃO ENTREGA NO APRAZADO DO IMÓVEL OBJETO DA NEGOCIAÇÃO. MUITO ADEMAIS, QUANDO A CESSÃO DE TAIS DIREITOS OPEROU-SE APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL E AO TRANSFERIR O CONTRATO NÃO REPASSOU AO CESSIONÁRIO DIREITOS PRETÉRITOS. 2) CABÍVEL A INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES PARA O COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR SE VER RESSARCIDO DOS ALUGUERES DURANTE O PERÍODO EM QUE FICOU IMPEDIDO DE USAR E GOZAR DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA, ATÉ A EFETIVA POSSE DO IMÓVEL. 3) O ATRASO NA ENTREGA DA COISA, NOS TERMOS CONTRATUAIS, ENSEJA EM SI E POR SI - SALVO O CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - O INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO EM FAVOR DO PROMITENTE-COMPRADOR, DISPENSADO, POR ISSO, DE CONSIGNAR NO ATO DE RECEBIMENTO, PROTESTO OU RESSALVA, MESMO PORQUE BASTA O FATO PARA CONSTITUIR EM MORA O PROMITENTE-VENDEDOR.