APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA, MINHA VIDA. DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS DIREITOS CONTRATUAIS. BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MÃE DO EX-COMPANHEIRO. DISCUSSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Diante das peculiaridades do caso em tela, que envolve imóvel financiado no âmbito do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, haja vista a inviabilidade de efetivar, desde já, a partilha do bem, não há que se falar em julgamento extra petita em razão da partilha dos direitos contratuais dos conviventes sobre o bem. Preliminar rejeitada. 2. Constatado que autor e ré figuram como compradores e devedores fiduciantes no contrato de compra e venda da unidade imobiliária, além de não ter ocorrido acordo acerca da sugestão da apelante de permanecer no imóvel e arcar exclusivamente com as parcelas vincendas, inexistem razões a justificar a reforma da v. sentença, que determinou a partilha igualitária em relação aos direitos contratuais sobre o imóvel financiado. 3. Se a genitora do apelado, proprietária do imóvel no qual foram realizadas as benfeitorias, não integrou a lide, obsta-se a análise do pleito indenizatório da apelante, de modo que a questão deve ser analisada em ação autônoma, observados o contraditório e a ampla defesa por parte da proprietária do bem. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados, ressalvada a suspensão da exigibilidade da verba por ser a apelante beneficiária da gratuidade de justiça.