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Jurisprudência


TJDF APC - 1095746-20160110620095APC

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE VISITAS. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CRIANÇA DE TENRA IDADE. AUSÊNCIA DE DIÁLOGO E COOPERAÇÃO ENTRE OS GENITORES. ALTERAÇÃO DA GUARDA E DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ESTUDO PSICOSSOCIAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. A matéria referente à compensação de oito dias de visitas não usufruídos pelo genitor, em razão da criança ter passado a frequentar creche no horário antes acordado, foi objeto de sentença nos autos n. 2016.01.1.016073-7e enfrentada quando do julgamento da apelação interposta contra referida decisão. No entanto, esta questão não foi anteriormente abordada pelas partes nos presentes autos ou resolvida pelo Juízo de origem na sentença vergastada, de forma que a apreciação por esta instância revisora representaria violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e inadmissível supressão de instância, em razão de inovação recursal. Preliminar de inovação recursal parcialmente acolhida. 2. Conforme se extrai das provas e do estudo psicossocial acostado aos autos, considerando-se a ausência de cooperação entre os genitores e, especialmente, a tenra idade da filha (dois anos), a manutenção da guarda unilateral, previamente acordada, em favor da genitora atende ao melhor interesse da infante, tendo em vista já estar adaptada à sua rotina no lar materno, onde tem atendidas suas necessidades materiais, afetivas e educacionais básicas. 3. O regime de convivência fixado em sentença, em consonância com o parecer elaborado por equipe técnica, atende de modo razoável e proporcional ao direito vindicado pelo apelante de ampliar o convívio com a filha e estreitar os laços entre a criança e família extensa paterna, sem prejudicar sua rotina. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Honorários majorados.

Data do Julgamento : 09/05/2018
Data da Publicação : 15/05/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDRA REVES
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