TJDF APC - 1095765-20090111763405APC
APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DEMANDA PROCESSUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO DE PEDIDO DIVERSO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Os arts. 141 e 492, do CPC, prescrevem o princípio da adstrição ou da correlação da resposta judicial com os pedidos deduzidos. Havendo enfrentamento de pedido diverso ao requerido há violação a referidos dispositivos legais, bem como julgamento extra petita, configurando error in procedendo. 2. É nula a sentença que não guarda congruência com os limites do pedido ou da causa de pedir. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DEMANDA PROCESSUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO DE PEDIDO DIVERSO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Os arts. 141 e 492, do CPC, prescrevem o princípio da adstrição ou da correlação da resposta judicial com os pedidos deduzidos. Havendo enfrentamento de pedido diverso ao requerido há violação a referidos dispositivos legais, bem como julgamento extra petita, configurando error in procedendo. 2. É nula a sentença que não guarda congruência com os limites do pedido ou da causa de pedir. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
16/05/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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