TJDF APC - 1095984-20150110080250APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 435/2001. I. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (RE 870.947), no que concerne aos débitos oriundos de relação jurídico-tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput). II. No âmbito do Distrito Federal, a atualização monetária e os juros de mora de dívidas de caráter tributário atendem ao disposto no artigo 2º da Lei Complementar Distrital 435/2001. III. Recurso conhecido desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 435/2001. I. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (RE 870.947), no que concerne aos débitos oriundos de relação jurídico-tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput). II. No âmbito do Distrito Federal, a atualização monetária e os juros de mora de dívidas de caráter tributário atendem ao disposto no artigo 2º da Lei Complementar Distrital 435/2001. III. Recurso conhecido desprovido.
Data do Julgamento
:
02/05/2018
Data da Publicação
:
17/05/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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