TJDF APC - 109609-APC4976198
EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIAS DOS ARTS. 26, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, E 26, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.MANIFESTADA DESISTÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA, EM FACE DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, JÁ CITADO O DEVEDOR, TRANSCORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO, MAS NÃO CONSTITUÍDO ADVOGADO PELO DEVEDOR, QUE NADA REQUEREU, NÃO NOMEOU BEM À PENHORA, NEM EMBARGOU, DEVE O PROCESSO SER EXTINTO COM BASE NO ART. 569, DO CPC, NÃO SENDO DEVIDOS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AQUELAS PORQUE ISENTO O DESISTENTE (ART. 39, DA LEI N. 6.830/80). ESTES PORQUE SEQUER CONSTITUÍDO ADVOGADO PELO DEVEDOR, QUE NADA REQUEREU. A INTERVENÇÃO DO ADVOGADO SÓ APÓS A EXTINÇÃO - E PARA RECLAMAR HONORÁRIOS - NÃO OS JUSTIFICA.APELO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM CUSTAS PROCESSUAIS.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIAS DOS ARTS. 26, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, E 26, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.MANIFESTADA DESISTÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA, EM FACE DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, JÁ CITADO O DEVEDOR, TRANSCORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO, MAS NÃO CONSTITUÍDO ADVOGADO PELO DEVEDOR, QUE NADA REQUEREU, NÃO NOMEOU BEM À PENHORA, NEM EMBARGOU, DEVE O PROCESSO SER EXTINTO COM BASE NO ART. 569, DO CPC, NÃO SENDO DEVIDOS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AQUELAS PORQUE ISENTO O DESISTENTE (ART. 39, DA LEI N. 6.830/80). ESTES PORQUE SEQUER CONSTITUÍDO ADVOGADO PELO DEVEDOR, QUE NADA REQUEREU. A INTERVENÇÃO DO ADVOGADO SÓ APÓS A EXTINÇÃO - E PARA RECLAMAR HONORÁRIOS - NÃO OS JUSTIFICA.APELO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM CUSTAS PROCESSUAIS.
Data do Julgamento
:
15/10/1998
Data da Publicação
:
03/11/1998
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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