TJDF APC - 1096157-20170130060366APC
CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE ABANDONO CARACTERIZADA. 1. A desconstituição do poder familiar requer cuidado, por se tratar de medida extrema, da qual, após o trânsito em julgado, não cabe revogação de nenhuma natureza. 2. Presentes pelo menos uma das hipóteses de perda do poder familiar, a destituição deve atender ao melhor interesse da criança e à sua integral proteção, haja vista que o afastamento dos filhos de seus genitores pode acarretar sequelas comprometedoras à saúde psicológica do menor. 3. Comprovada a situação de abandono por parte dos genitores, a destituição do poder familiar é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE ABANDONO CARACTERIZADA. 1. A desconstituição do poder familiar requer cuidado, por se tratar de medida extrema, da qual, após o trânsito em julgado, não cabe revogação de nenhuma natureza. 2. Presentes pelo menos uma das hipóteses de perda do poder familiar, a destituição deve atender ao melhor interesse da criança e à sua integral proteção, haja vista que o afastamento dos filhos de seus genitores pode acarretar sequelas comprometedoras à saúde psicológica do menor. 3. Comprovada a situação de abandono por parte dos genitores, a destituição do poder familiar é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
16/05/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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