APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. AGIOTAGEM. INVERSÃO ÔNUS PROVA. ART. 373, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO. ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.172-32/2001. NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ART. 370, CPC. RECURSO CONHECIDO. E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução do cheque cumpriu os requisitos do artigo 373 do Código de Processo Civil e da Lei 7.357/85, por isso cabe ao executado a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. 2. Não restou comprovada a alegação da prática de agiotagem que justificasse a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 3º da Medida Provisória 2.172-32/2001. 3. O juiz é o destinatário das provas nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, logo com fundamento no princípio do livre convencimento motivado do juiz não há cerceamento de defesa na negativa de inversão do ônus da prova. 4. Honorários majorados. Art. 85, §11º doCódigo de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.