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Jurisprudência


TJDF APC - 1096317-20160111286317APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. 1. Apelo pela reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança formulado pela segurada contra a seguradora, em razão de ser o orçamento do dano menor que a franquia contratada. 2. Deverá ser prevista contratualmente a livre escolha de oficinas pelos segurados, para a recuperação de veículos sinistrados. Circular n. 269 da SUSEP. 3. Não há qualquer evidência de violação à livre escolha de oficina pela segurada, tendo em vista que a própria consumidora realizou orçamento particular, bem como o respectivo reparo em estabelecimento credenciado diverso de concessionária. 4. A franquia é o valor percentual definido na apólice pelo qual o segurado fica responsável em caso de sinistro de perda parcial. 4.1. Por isso, é regular a negativa de cobertura securitária quando o orçamento do dano é inferior ao valor a ser pago a título de franquia, sob pena de o segurado restar devedor da seguradora. 5. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 09/05/2018
Data da Publicação : 21/05/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
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