APELAÇÃO CÍVEL. REAPRECIAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.040 DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDE E ILEGALIDADE. AFASTADAS. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO PARA ADEQUAÇÃO ÀS ORIENTAÇÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação que retorna a esta Turma Cível, em cumprimento ao disposto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil, para reapreciação, com base nos entendimentos firmados nos julgamentos do RE n.º 592.377/RS e REsp 973.827/RS, adotados como paradigmas, no regime de recursos repetitivos e repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 973.827/RS- Tema 246, afastou a tese de ilegalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, desde que expressamente prevista em contrato. 3. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento do RE n.º 592.377/RS - Tema de repercussão geral 33, afastou a alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 2.170/01. 4. Tendo em vista que os contratos foram firmados após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, ratificada pela MP n. 2.170-36/2001 (31/03/2000), bem como que a capitalização de juros em período inferior a um ano está expressamente prevista em contrato, devem ser afastadas as teses de ilegalidade e inconstitucionalidade. 5. Recurso conhecido e desprovido em sede de rejulgamento.