TJDF APC - 1097599-20161010063607APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIDA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. 1. A petição inicial da execução que visa a cobrança de crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício deve ser instruía com cópia da convenção condominial e da ata da assembleia que aprovou o valor das cotas condominiais, documentos indispensáveis para auferir a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 784, inciso X, e 783, inciso I, ambos do CPC. 2. Impõe-se a declaração de nulidade da execução e, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito quando constatado em âmbito recursal a inexequibilidade do título. 3. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade acolhida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIDA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. 1. A petição inicial da execução que visa a cobrança de crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício deve ser instruía com cópia da convenção condominial e da ata da assembleia que aprovou o valor das cotas condominiais, documentos indispensáveis para auferir a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 784, inciso X, e 783, inciso I, ambos do CPC. 2. Impõe-se a declaração de nulidade da execução e, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito quando constatado em âmbito recursal a inexequibilidade do título. 3. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade acolhida.
Data do Julgamento
:
17/05/2018
Data da Publicação
:
24/05/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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