TJDF APC - 1097612-20160111136965APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA BANCÁRIA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E IOF. LEGALIDADE. 1. O E. STF firmou o entendimento, em repercussão geral, da constitucionalidade do art. 5° da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros prevista em contrato celebrado após 24/08/01 (data da publicação da emenda 2.170-36). 2. Admite-se a comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos moratórios. 3. O financiamento pela instituição financeira - arrecadadora do valor do imposto devido pelo consumidor - não se revela abusivo. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA BANCÁRIA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E IOF. LEGALIDADE. 1. O E. STF firmou o entendimento, em repercussão geral, da constitucionalidade do art. 5° da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros prevista em contrato celebrado após 24/08/01 (data da publicação da emenda 2.170-36). 2. Admite-se a comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos moratórios. 3. O financiamento pela instituição financeira - arrecadadora do valor do imposto devido pelo consumidor - não se revela abusivo. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
16/05/2018
Data da Publicação
:
22/05/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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