TJDF APC - 1097620-20150110951612APC
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. INTERDIÇÃO DE EMPRESA EM FUNCIONAMENTO. VEDAÇÃO. 1. A Constituição Federal impõe a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo, garantindo, ainda, a defesa do pleno emprego e do livre exercício de qualquer atividade econômica. (CF/88 5º LV e LXXVIII e 170). 2. Há direito líquido e certo à manutenção da atividade de empresa que se encontra em funcionamento há dezoito anos, gerando centenas de empregos, até que seja apreciado o processo administrativo no qual se discute a renovação da Licença de Funcionamento. 3. Deu-se provimento ao apelo, para conceder a segurança.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. INTERDIÇÃO DE EMPRESA EM FUNCIONAMENTO. VEDAÇÃO. 1. A Constituição Federal impõe a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo, garantindo, ainda, a defesa do pleno emprego e do livre exercício de qualquer atividade econômica. (CF/88 5º LV e LXXVIII e 170). 2. Há direito líquido e certo à manutenção da atividade de empresa que se encontra em funcionamento há dezoito anos, gerando centenas de empregos, até que seja apreciado o processo administrativo no qual se discute a renovação da Licença de Funcionamento. 3. Deu-se provimento ao apelo, para conceder a segurança.
Data do Julgamento
:
16/05/2018
Data da Publicação
:
22/05/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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