APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CEBRASPE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE EDUCACIONAL OU DE ENSINO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCABÍVEL. 1. Somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade estão amparados pela imunidade prevista no art. 150, § 4º, da Constituição Federal. 2. Não tem direito à imunidade tributária constante no art. 150, c, da Constituição Federal a instituição que não prova ter preenchido os requisitos legais para tanto. 3. A organização e realização de concurso público não pode ser considerada atividade de ensino ou educação, tratando-se de atividade meramente administrativa e avaliativa. 4. A prova de que o valor do contrato foi reinvestido nas finalidades estatutárias da associação pode ser feita mediante a apresentação dos livros contábeis da instituição. 5. Incabível a inversão do ônus da prova para a concessão de imunidade tributária, em especial na via do mandado de segurança, em que a prova do direito líquido e certo deve vir pré-constituída. 6. Negou-se provimento ao apelo da impetrante.