TJDF APC - 1097633-20120111674370APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CEB. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA. ADEQUADA. HONORÁRIOS. CPC/2015. 1. Entendendo o Juiz que a perícia esclarece suficientemente os fatos, não é necessário aguardar novos esclarecimentos por parte do perito. 2. O consumidor, na qualidade de depositário, é responsável pelos danos e alterações causados aos equipamentos de medição de energia elétrica (Resolução nº 414/2010, da ANEEL). 3. Os honorários devem ser fixados de acordo com o CPC/2015 em caso de sentença proferida após a entrada em vigor desse código. 4. Rejeitou-se a preliminar, negou-se provimento ao apelo da autora e deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CEB. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA. ADEQUADA. HONORÁRIOS. CPC/2015. 1. Entendendo o Juiz que a perícia esclarece suficientemente os fatos, não é necessário aguardar novos esclarecimentos por parte do perito. 2. O consumidor, na qualidade de depositário, é responsável pelos danos e alterações causados aos equipamentos de medição de energia elétrica (Resolução nº 414/2010, da ANEEL). 3. Os honorários devem ser fixados de acordo com o CPC/2015 em caso de sentença proferida após a entrada em vigor desse código. 4. Rejeitou-se a preliminar, negou-se provimento ao apelo da autora e deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
16/05/2018
Data da Publicação
:
22/05/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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