TJDF APC - 1097732-20150310080100APC
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. PROCURAÇÃO PÚBLICA. VÍCIOS. PROVA. I -A reprodução dos argumentos da petição inicial nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de não conhecimento. II - O autor cedeu os direitos aquisitivos, vantagens, obrigações e responsabilidades incidentes sobre imóvel, cujo instrumento particular contém previsão expressa de pagamento à vista e em dinheiro pelo cessionário, e ainda outorgou procuração pública em caráter irrevogável e irretratável, sem prestação de contas, sem qualquer vício, por isso improcede o pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico. III - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. PROCURAÇÃO PÚBLICA. VÍCIOS. PROVA. I -A reprodução dos argumentos da petição inicial nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de não conhecimento. II - O autor cedeu os direitos aquisitivos, vantagens, obrigações e responsabilidades incidentes sobre imóvel, cujo instrumento particular contém previsão expressa de pagamento à vista e em dinheiro pelo cessionário, e ainda outorgou procuração pública em caráter irrevogável e irretratável, sem prestação de contas, sem qualquer vício, por isso improcede o pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
16/05/2018
Data da Publicação
:
29/05/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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