TJDF APC - 1097972-20160110633022APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. TORPEZA. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa. Tratando-se de atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário e atentam contra os princípios da administração pública, não se exige dolo específico nem, quanto ao último caso, a comprovação de dano. A parte que se beneficia de repasse de verbas públicas não pode alegar a nulidade do ato de sua concessão, pois a ninguém é dado beneficiar-se da sua própria torpeza. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. TORPEZA. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa. Tratando-se de atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário e atentam contra os princípios da administração pública, não se exige dolo específico nem, quanto ao último caso, a comprovação de dano. A parte que se beneficia de repasse de verbas públicas não pode alegar a nulidade do ato de sua concessão, pois a ninguém é dado beneficiar-se da sua própria torpeza. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
16/05/2018
Data da Publicação
:
28/05/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão