TJDF APC - 1098318-20130111077857APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REPARACAO DE DANOS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA A TERCEIROS. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. I - A interpretação dos pedidos considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Art. 322, § 2º, do CPC. II - Não se objetivando a adjudicação compulsória, mas a reparação de danos decorrentes da alienação do imóvel a terceiro, a pretensão está sujeita ao prazo prescricional de três anos, previstos no art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil. III - Havendo solidariedade entre as devedoras, a interrupção da prescrição em razão da citação válida efetuada contra uma se estende às demais e aos seus herdeiros. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REPARACAO DE DANOS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA A TERCEIROS. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. I - A interpretação dos pedidos considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Art. 322, § 2º, do CPC. II - Não se objetivando a adjudicação compulsória, mas a reparação de danos decorrentes da alienação do imóvel a terceiro, a pretensão está sujeita ao prazo prescricional de três anos, previstos no art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil. III - Havendo solidariedade entre as devedoras, a interrupção da prescrição em razão da citação válida efetuada contra uma se estende às demais e aos seus herdeiros. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
23/05/2018
Data da Publicação
:
29/05/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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