TJDF APC - 1099151-20160310188313APC
EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. EMENDA À INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. JUNTADA POSTERIOR À SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. O princípio da cartularidade assegura ao portador da cártula que esse é o titular de direitos apresentados na demanda, de tal sorte ser necessário juntar aos autos o título original para conversão de busca e apreensão em ação de execução. 2.A legislação confere especial relevo aos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais e da efetividade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, afigura-se possível e legítima a juntada do título executivo original para fins de conversão do rito, ainda que em momento posterior à prolação de sentença de indeferimento da inicial. 3.Recurso conhecido e provido para cassar a sentença.
Ementa
EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. EMENDA À INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. JUNTADA POSTERIOR À SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. O princípio da cartularidade assegura ao portador da cártula que esse é o titular de direitos apresentados na demanda, de tal sorte ser necessário juntar aos autos o título original para conversão de busca e apreensão em ação de execução. 2.A legislação confere especial relevo aos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais e da efetividade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, afigura-se possível e legítima a juntada do título executivo original para fins de conversão do rito, ainda que em momento posterior à prolação de sentença de indeferimento da inicial. 3.Recurso conhecido e provido para cassar a sentença.
Data do Julgamento
:
16/05/2018
Data da Publicação
:
29/05/2018
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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