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Jurisprudência


TJDF APC - 1099231-20160710132775APC

Ementa
AÇÃO ESTIMATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS COM CONSERTO. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CPC, ART. 373, I. RESPONSABILIDADE CIVIL DA VENDEDORA. INOCORRÊNCIA. 1. Os vícios redibitórios são aqueles em que um bem objeto de contrato comutativo tem seu uso prejudicado por um defeito oculto, já existente ao tempo da aquisição e desconhecido por parte do adquirente, tornando-o impróprio ao uso que é destinado ou diminuindo o seu valor (CC, art.441) 2. A compra de veículo usado requer uma vistoria prévia à conclusão do negócio, por profissional habilitado, a fim de que sejam aferidas as reais condições de funcionamento do bem, bem como avaliados os benefícios e riscos que a aquisição pode oferecer. 3. Ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo do direito indenizatório pleiteado, tal qual disciplina o art. 373, I, do CPC, sob pena de afastar a responsabilidade civil do vendedor no que se refere às despesas com o conserto do bem. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/05/2018
Data da Publicação : 28/05/2018
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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