APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE PARCELA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA N. 563, STJ. MIGRAÇÃO DE PLANO. OFENSA AOS DEVERES DE LEALDADE E INFORMAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral, cujo objeto é a condenação da requerida à revisão do valor do benefício a que alega ter direito, considerando o Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA), bem como ao pagamento das diferenças relacionadas à integração pretendida. 2. Se o recurso interposto, além de ratificar os argumentos apresentados inicialmente, apresenta contraponto à sentença recorrida, deve ser rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica. 3. Em virtude da natureza jurídica da instituição apelada - entidade fechada de previdência complementar -, a relação havida entre as partes é de natureza contratual. Por conseguinte, as normas decorrentes deste vínculo devem ser examinadas à luz dos próprios regulamentos estabelecidos aos participantes e aos preceitos do Código Civil. Descabe, portanto, falar na incidência da legislação consumerista (Sumula n. 563, STJ). 4. Não se vislumbra a existência de qualquer ofensa aos deveres anexos de lealdade e informação. Os termos estabelecidos no ato de migração de um plano para o outro, bem como a composição e o cálculo dos benefícios encontram-se devidamente discriminados, de forma clara, nos documentos acostados aos autos - em especial nos regulamentos que regem cada plano de benefício complementar. Nesse descortino, infere-se que, em virtude da migração do plano de benefício REG/REPLAN para o Novo Plano - e tendo sido expressamente firmado um termo de novação a respeito das obrigações anteriormente assumidas - o autor, de fato, vinculou-se de forma livre e consciente às regras do regulamento do novo plano ao qual aderiu. 5. Constatado que a CTVA não compunha o salário de participação no plano do qual migrou o autor, não há fundamentos para a revisão do benefício, pois a inclusão de parcela que, mesmo no plano de benefícios anterior, não fazia parte do cálculo de contribuição, destoa do caráter contributivo que norteia o sistema de previdência complementar. 6. Recurso conhecido e desprovido.