TJDF APC - 1099285-20160110855784APC
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1. Mostra-se desarrazoada a exigência de cumprimento de obrigação de fazer por parte do adquirente do imóvel, qual seja, realizar edificação no prazo de 70 meses, quando a própria vendedora incorreu em mora, ainda que o motivo do inadimplemento decorra de fato imputável a outrem. 2. Configurado o inadimplemento da Terracap, ao entregar imóvel objeto de compra e venda inapto à fruição imediata, aplica-se a exceptio non adimpleti contractus e, ausente a culpa do contratante, afasta-se a possibilidade de incidência de multa contratual, atualização monetária e juros de mora. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1. Mostra-se desarrazoada a exigência de cumprimento de obrigação de fazer por parte do adquirente do imóvel, qual seja, realizar edificação no prazo de 70 meses, quando a própria vendedora incorreu em mora, ainda que o motivo do inadimplemento decorra de fato imputável a outrem. 2. Configurado o inadimplemento da Terracap, ao entregar imóvel objeto de compra e venda inapto à fruição imediata, aplica-se a exceptio non adimpleti contractus e, ausente a culpa do contratante, afasta-se a possibilidade de incidência de multa contratual, atualização monetária e juros de mora. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
23/05/2018
Data da Publicação
:
29/05/2018
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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