DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA - TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO PARA PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SUCUMBÊNCIA ADEQUADA E HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplica às pretensões de cobrança de preço público por concessão ou permissão de uso o prazo prescricional de 10 anos do artigo 205 do Código Civil (Orientação do E. STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1645017/DF, julgado em 15/03/2018; REsp 1695671/DF, julgado em 17/10/2017; AgRg no REsp 1429724/DF, julgado em 10/11/2015; AgRg no REsp 1428576/DF, julgado em 05/11/2015). 2. A ação de cobrança foi apresentada em 22/02/2016 e relaciona-se ao período de 28/01/2009 a 28/04/2012, portando o crédito apurado pode ser totalmente cobrando. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.